Lei do Bem

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL; DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, O DECRETO-LEI Nº 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986, AS LEIS NºS 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI Nº 8.661, DE 2 DE JUNHO DE 1993, E DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR NOVO INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E MODIFICAR AS REGRAS RELATIVAS À AMORTIZAÇÃO ACELERADA PARA INVESTIMENTOS VINCULADOS A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO.

REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DE QUE TRATAM OS ARTS. 17 A 26 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO, PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, DOS DISPÊNDIOS EFETIVADOS EM PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA A SER EXECUTADO POR INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - ICT.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI), PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DOS INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA O CAPÍTULO III, DA LEI Nº 11.196, DE 21.11.2005 (LEI DO BEM), REFERENTES AOS SEUS PROGRAMAS DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE RECURSO ADMINISTRATIVO AO RESULTADO DA ANÁLISE.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE APOIO TÉCNICO PARA AUXILIAR O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES EM ATIVIDADE DE NATUREZA CONSULTIVA RELACIONADA À POLÍTICA DE FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DISCIPLINADA NO CAPÍTULO III DA LEI Nº 11.196, DE 21.11.2005 (LEI DO BEM), REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.798, DE 07.06.2006.

ALTERA A PORTARIA MCTIC Nº 4.977, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES - MCTI PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DOS INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 (LEI DO BEM).

APROVA O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO CAPÍTULO III DA LEI Nº 11.196, DE 2005, REGULAMENTADOS PELO DECRETO Nº 5.798, DE 2006, PRESTEM AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT AS INFORMAÇÕES ANUAIS SOBRE OS SEUS PROGRAMAS DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

DISCIPLINA OS INCENTIVOS FISCAIS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUE TRATAM OS ARTS. 17 A 26 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.